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CAO Criminal e do Controle Externo da Atividade Policial

Jurisprudência

Data Título Tribunal
04/04/2024 RECURSO ESPECIAL Nº 2090454 - SP (2023/0281974-5). - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL.PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. NOTORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE UMA EXPRESSIVA MAIORIA DE EGRESSOS SEM MÍNIMOS RECURSOS FINANCEIROS. RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. DIFICULDADES DE REALIZAÇÃO DO INTENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL ANTE OS EFEITOS IMPEDITIVOS À CIDADANIA PLENA DO EGRESSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ
21/03/2024 Tema Repetitivo 931 - REsp 2090454/ SP - (2023/0281974-5) - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL.

STJ
23/06/2023 ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.012.101 MG (2022/0205107-3). - EMENTA: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. NORMA REVOGADA MAIS BENÉFICA POR NÃO AFASTAR O LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA.

STJ
22/07/2022 CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES Nº 1.00051/2022-72 E 1.00053/2022-80 - CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL E MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. DIVERGÊNCIA ACERCA A QUE PROMOTOR CABE PROMOVER A EXECUÇÃO DA MULTA PENAL. PRECEDENTE DO CNMP, NO CA 1.01018/2021-06. INTERPRETAÇÃO DA LEP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DO LOCAL DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ATRIBUIÇÃO DO MP/SC

Outros Tribunais
01/09/2021 HABEAS CORPUS Nº 663205-MS - EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL -PARECER PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INVIABILIDADE DE REANÁLISE FATICO-PROBATORIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

STJ
21/06/2021 Habeas Corpus nº 455.097 - PR (201810148412-0) - HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO. AOS FINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE, POR MONITORAÇÃO ELETRONICA). DETRAÇÃO. PRINCIPIO DA HUMANIDADE. ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE Á DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEDIDA CAUTELAR QUE SE ASSEMELHA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. UBI EADEM RATIO. IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. HIPÓTESES DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SÃO NUMERUS CLAUSUS. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

STJ
14/06/2021 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 - Para o decano, "ocorre violação generalizada de direitos fundamentais no tocante à dignidade e à integridade fisica e psíquica das pessoas sob custódia. Há falência estrutural de políticas públicas".

STF
07/06/2021 Agravo de Execução Penal nº 0006813-58.2013.8.12.0008 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE PENA - PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME - MUDANÇA LEGISLATIVA TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME - APENADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ANTERIOR) E NOVA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CP - CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA RECONHECIDA - MANTIDA A PORCENTAGEM DE 60% PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJMS
07/06/2021 RECLAMAÇÃO Nº 46.623 - SC - RECLAMAÇÃO COLETIVA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A TODOS OS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO CUSTODIADOS NO PRESÍDIO MASCULINO DE FLORIANÓPOLIS. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE

STF
07/06/2021 HABEAS CORPUS N° 657.382 - SC (2021/0099403-2). - HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO APENADO. CUMPRIMENTO DAS OUTRAS CONDIÇÕES, QUE NÃO FORAM SUSPENSAS. PROLONGAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO REGULAR EM JUÍZO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.

STJ
13/05/2021 Habeas Corpus Criminal nº 1403715-26.2021.8.12.0000 - EMENTA - HABEAS CORPUS - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR - INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENGADA.

TJMS
03/05/2021 Agravo de Execução Penal nº 0000942-70.2010.8.12.0002 - AGRAVO DE EXECUÇÃO - REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO - "PACOTE ANTICRIME" - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO - REINCIDÊNCIA ESPECIFICA - CONDIÇÃO QUE SE ESTENDE À TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS - CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA. DESPROVIMENTO.

TJMS
19/04/2021 Agravo de Execução Penal nº 0001234-34.2015.8.12.0017 - EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME COM NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.

TJMS
19/04/2021 Recurso em Sentido Estrito nº 0800055-80.2021.8.12.0030 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - INSURGENCIA MINISTERIAL -CUSTÓDIA REVOGADA POR FALTA DE FUNDAMENTOS ASSOCIADO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - ALMEJADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.

TJMS
20/04/2021 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 176339 - GO (2020/0315966-7). - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E UNIFICAÇÃO DE PENAS ORIUNDAS DE JUÍZOS DE ENTES FEDERATIVOS DIFERENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O REEDUCANDO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA.

STJ
20/04/2021 AgRg no HABEAS CORPUS Nº 616579 - SC (2020/0257451-0) - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVA TIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ
19/04/2021 Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 527 - DF - DIREITO DAS PESSOAS LCBTI. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRANSEXUAIS E TRAVESTIS. DIREITO DE OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE PENA EM UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS OU MASCULINAS, NO ÚLTIMO CASO, EM ALAS ESPECÍFICAS, QUE LHES GARANTA A SEGURANÇA.

STJ
25/03/2021 AgRg no HABEAS CORPUS Nº 578884 - SP (2020/0104815-8) - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO. SOMATÓRIO PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA.

STJ
15/03/2021 HABEAS CORPUS Nº 631739 - SP (2020/0327500-9) - EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME E/OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

STJ
10/03/2021 RE nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 335.994 - RS (2015/0231288-9) - PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 941. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

STJ
10/03/2021 AgRg no HABEAS CORPUS Nº 624.567 - RS (2020/0296508-5) - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. BARBEIRO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ
24/07/2020 Flexibilização de prisão na pandemia exige análise da situação individual

STJ
16/04/2020 Habeas Corpus n. 570.440 - DF (2020/0079174-0) - Trata-se de Habeas Corpus coletivo, preventivo e repressivo com pedido liminar impetrado em favor de todas as pessoas presas, e que vierem a ser presas, que estejam nos grupos de risco da pandemia da Covid-19.

STJ
03/04/2020 PExt no HABEAS CORPUS Nº 568.693 - ES (2020/0074523-0) - TODOS AQUELES A QUEM FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA FIANÇA E SE ENCONTRAM SUBMETIDOS A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

STJ
30/03/2020 Ofício nº 08/2020/GAB - Autoriza a suspensão das apresentações junto ao Patronato Penitenciário desta capital pelo prazo de 30 dias.

TJMS
30/03/2020 Ofício nº 06/2020/GAB - Determina a suspensão do trabalho externo dos detentos de regime semiaberto masculino e feminino desta capital, pelo prazo de 30 dias.

TJMS
23/03/2020 Decisão que concedeu a Tutela Provisória Incidental na ADPF n. 347/DF. - “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL – TERCEIRO INTERESSADO. PRESÍDIOS E PENITENCIÁRIAS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – VÍRUS COVID19 (CORONAVÍRUS) – PROVIDÊNCIAS – URGÊNCIA.

STF

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Cíveis, Consumidor e Idoso

Criminal e do Controle Externo da Atividade Policial

Direitos Constitucionais do Cidadão, Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência

Infância e Juventude

Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Patrimônio Histórico e Cultural

Patrimônio Público e Social, Fundações e Eleitorais